Educação: política e governança
Os direitos humanos, as liberdades civis, com foco na liberdade de expressão, de opinião estão refletindo negativamente na educação, em particular na educação pública, em todos os níveis, operada por funcionários públicos, nos sistemas educacionais — União, entes federados e municípios.
Sem qualquer processo legalmente instituído, sem direito à defesa e ao contraditório, gestores acadêmicos, professores e estudantes estão inseguros. O ensino, a iniciação científica, as pesquisas e a extensão universitária são funções frontalmente atingidas. Os TCCs, monografias e teses de doutorado estão sujeitas à judicialização nestes tempos críticos de uma chamada “democracia relativa”, única no mundo civilizado ou no primeiro mundo.
Creio que as demais países que integram a ONU não conhecem o que realmente está acontecendo no Brasil, com uma diplomacia cúmplice do que ocorre entre nós.
Na educação, assim como nos parlamentos, há que se cumprir o que reza a nossa “Constituição Cidadã”, como foi batizada por Ulisses Guimarães, um democrata. Mas os cidadãos, pais e filhos que estão na educação básica ou superior, estão tolhidos em suas opiniões e não tem quem os defenda sem o risco da prisão arbitrária.
Os parlamentares — a maioria absoluta — no Congresso Nacional estão de rabo preso, parece, porque estão sendo cassados, tolhidos em sua liberdade de expressão e não reagem ante esse crime que corre em segredo nas instâncias judiciais superiores.
A política pode sinalizar em contrário, mas a governança é real. Há uma supervisão acima do bem e do mal, encravada nas instâncias ora referidas. Podemos contar nos dedos da mão quantos parlamentares colocam seus mandados e suas vidas em risco para representarem dignamente os eleitores.
Sinto que a nação está anestesiada. As escolas, como carneirinhos, vão cumprindo o seu dever burocrático. Os planos de ensino são realizados, mas a aprendizagem ninguém avalia.
Temas que estão na vanguarda da inovação e que têm um impacto profundo em nossa sociedade e na educação são abordados em congressos, seminários e eventos similares. Mas após as belas e instigantes apresentações, incluindo representantes dos poderes públicos, tudo é esquecido.
Temas atuais para diálogos e elaboração de documentos acadêmicos, fora política partidária em discussão: a) inteligência artificial e ética: a crescente integração da IA em nossas vidas levanta questões éticas significativas. Discuta como a IA está sendo utilizada, os benefícios e riscos associados, e as considerações éticas envolvidas em seu desenvolvimento e uso; b) privacidade de Dados na Era Digital: com o aumento da coleta de dados, a privacidade se tornou uma grande preocupação. Explore como os dados estão sendo usados por empresas e governos, e os debates em torno da proteção de dados pessoais; c) impacto da Tecnologia no Mercado de Trabalho: a automação e a digitalização estão transformando o mercado de trabalho. Analise como essas mudanças estão afetando os empregos, as habilidades necessárias para o futuro e as políticas para lidar com a transição; d) avanços em Saúde e Tecnologia: inovações tecnológicas na medicina, como telemedicina, edição genética e tecnologias de saúde wearable. Explore os avanços recentes, seus benefícios e as implicações éticas e práticas dessas tecnologias. As universidades e os centros de pesquisa não podem ignorar esses temas. A Academia é o ambiente apropriado para a inovação e criatividade.
Terminados os eventos voltados à educação, a tal “memória seletiva” entra em cena. Poucas propostas são assimiladas pela governança das escolas e universidades. Vamos fazer como o Ministro da Educação? Criar algumas dezenas de grupos de trabalho, conselhos consultivos, comissões, planos, programas sem qualquer avaliação de propostas que possam surgir? Talvez surja uma assembleia geral, fórum ou coisa parecida para apreciar e “votar” as propostas concluídas. Algumas já tiveram prorrogado o prazo de conclusão da atividade de sua competência.
Há uma novidade no front. O Ministro da Educação criou, recentemente, a Rede Educacional de Monitoramento e Avaliação (Rema), com o objetivo de “promover discussões acerca do desenvolvimento de atividades de monitoramento e avaliação (M&A) no âmbito do MEC e de suas entidades vinculadas, bem como compartilhar boas práticas, sistemas e documentos”. Haja discussão. Nessa rede não há nenhum representante da livre iniciativa. Uma discreta segregação. Com domínio absoluto da educação superior e boa atuação na educação básica, nós somos marginalizados num governo que se diz de esquerda ou extrema esquerda.
Mas vamos remar contra a maré até quando? Quem souber talvez ganhe a presidência de alguns desses órgãos colegiados do MEC. Nunca é demais lembrar que o MEC possui dois órgãos colegiados criados por lei que podem abrigar o diálogo dessas propostas, desde que sejam provocados pelo Ministro. Sem gastar um tostão a mais. Governar não é dividir. É somar, multiplicar. Simples assim.
